| Projeto: |
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PL 1 22/02/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0001-2006 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco / José Ferreira (zelão) / Ademir da Guia / Police / Marta Costa / Paulo Fiorilo / Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.123 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ALTERACAO / COMPETENCIA / CONSELHEIRO TUTELAR / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / CONSELHO TUTELAR / CRIANCA / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / ELEICAO / LEI 11.123/1991 / POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0001-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0001-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 20/12/2005 | Encaminhado em 09/03/2006 | | CCJ | Recebido em 10/03/2006 | Encaminhado em 12/05/2006 | | SGP21 | Recebido em 12/05/2006 | Encaminhado em 12/05/2006 | | SGP23 | Recebido em 12/05/2006 | Encaminhado em 12/06/2006 | | SGP22 | Recebido em 20/06/2006 | Encaminhado em 20/06/2006 | | CCJ | Recebido em 20/06/2006 | Encaminhado em 02/10/2006 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/03/2010 | | SGP23 | Recebido em 18/03/2010 | Encaminhado em 19/03/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 19/03/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 14 em 29/03/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 14 em 10/05/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1397/2006 de 16/05/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 09/06/2006 atraves do(a) OF ATL 87/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 01/06. publ. no doc de 10/06/06, p. 4, cols. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 762/2006
Oficio CMSP 676/2010 de 16/03/2010 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/03/2010. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |